HC 955380 - DECISAO

HC 955380 - DECISAO

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2021, configurando preclusão e caráter revisionista do pedido; não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, impõe-se indeferir o processamento do habeas corpus com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido O Processamento
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após longo lapso temporal e existência de preclusão
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria nitidamente revisionária por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2017 e houve trânsito em julgado em 2021, configurando preclusão e caráter revisionista do pedido; não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, impõe-se indeferir o processamento do habeas corpus com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ/STF sobre preclusão temporal.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se