HC 948614 - ACORDAO

HC 948614 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, portanto as razões do agravo não infirmaram esse fundamento.

Parties
Agravante: FERNANDO GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Supressão De Instância Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem intimação prévia e aplicação das Resoluções CNJ
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de demora na apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, portanto as razões do agravo não infirmaram esse fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.