HC 907377 - DECISAO

HC 907377 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ: a segregação corresponde à medida cautelar de internação prevista no art. 319, VII, do CPP; a demora processual foi explicada pela instauração e tramitação do incidente de insanidade mental, com suspensão de atos nos termos do art. 149, §2º, do CPP; e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREW HEGER RIBAS; Corré: Claudia de Almeida Heger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Suspensão De Prazos Processuais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Pronúncia +2 more

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Parties

ANDREW HEGER RIBAS

Paciente/impetrante

Claudia de Almeida Heger

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia/internação provisória
  2. 2 ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 competência para reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado pelo STJ: a segregação corresponde à medida cautelar de internação prevista no art. 319, VII, do CPP; a demora processual foi explicada pela instauração e tramitação do incidente de insanidade mental, com suspensão de atos nos termos do art. 149, §2º, do CPP; e a modificação do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se