HC 872683 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria alegadamente omissa foi efetivamente apreciada, sendo incabível o exame de inconstitucionalidade via habeas corpus e configurando as razões dos embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Jose Eduardo Socorro Carlos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Constitucionalidade, Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Constitucionalidade Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

Jose Eduardo Socorro Carlos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à apreciação da alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
2 cabimento do habeas corpus para controle de constitucionalidade
3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão anterior que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do benefício a Jose Eduardo Socorro Carlos.