HC 939039 - ACORDAO

HC 939039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando no exame de plano flagrante constrangimento ilegal; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em diligências policiais prévias (não apenas em denúncias anônimas) e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Flagrante Ilegalidade Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão é nulo por ter sido fundamentado em denúncia anônima ou se foi suficientemente fundamentado em diligências policiais prévias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se verificando no exame de plano flagrante constrangimento ilegal; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em diligências policiais prévias (não apenas em denúncias anônimas) e a reanálise do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.