HC 918488 - ACORDAO

HC 918488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não se conheceu da impetração nem se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Vítima: F. A. S.; Corré: JAMIRA; Sentenciada: JANÁRIA; Agravante (precedente Citado): Alan Guilherme da Silva Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (decisão unânime pela Quinta Turma).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

F. A. S.

Vítima

JAMIRA

Corré

JANÁRIA

Sentenciada

Alan Guilherme da Silva Borges

Agravante (precedente Citado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de provas por via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não se conheceu da impetração nem se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (decisão unânime pela Quinta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se