HC 733504 - DECISAO

HC 733504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que demandam revolvimento aprofundado do acervo probatório e quanto às pretensões substitutivas de revisão criminal diante do trânsito em julgado; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/06, por existir ilegalidade flagrante na condenação por associação para o tráfico, ante a ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06), Dosimetria, Tortura E Prova Ilícita, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06) Dosimetria Tortura E Prova Ilícita Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de alegada tortura na abordagem
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei n.11.343/06)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria em razão do aumento da pena-base pela quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que demandam revolvimento aprofundado do acervo probatório e quanto às pretensões substitutivas de revisão criminal diante do trânsito em julgado; contudo, concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/06, por existir ilegalidade flagrante na condenação por associação para o tráfico, ante a ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento na inadequação da via quanto a questões que demandam revolvimento probatório ou são substitutivas de revisão criminal.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para absolver o paciente da imputação referente ao art. 35 da Lei n. 11.343/06.