HC 836102 - ACORDAO

HC 836102 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, não ocorreu decadência do direito de representação, pois as vítimas manifestaram o desejo de representar antes da identificação formal do autor, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Órgão Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública; Vítima: Alexandre; Vítima: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada; Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Crimes De Trânsito, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Crimes De Trânsito Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Que Emitiu Parecer

Defensoria Pública

Defesa

Alexandre

Vítima

Priscila

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada; Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a decadência do direito de representação em razão do momento de conhecimento da autoria delitiva
  2. 2 Se a manifestação informal das vítimas é suficiente para constituir representação
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; além disso, não ocorreu decadência do direito de representação, pois as vítimas manifestaram o desejo de representar antes da identificação formal do autor, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que afastou a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso