HC 798240 - DECISAO
O habeas corpus não é via adequada para promover reexame fático-probatório visando à absolvição; além disso, no caso concreto havia fundadas razões e elementos probatórios (investigações, tentativa de evadir-se, documentos e objetos apreendidos) que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrante, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ALDAIR MUNIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALDAIR MUNIZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de fundadas razões para ingresso no domicílio
- 2 cabimento do habeas corpus para absolvição ou reexame fático-probatório
- 3 comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é via adequada para promover reexame fático-probatório visando à absolvição; além disso, no caso concreto havia fundadas razões e elementos probatórios (investigações, tentativa de evadir-se, documentos e objetos apreendidos) que justificaram o ingresso no domicílio em situação de flagrante, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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