HC 936566 - ACORDAO

HC 936566 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da súmula, especialmente diante da gravidade dos fatos e dos registros criminais pretéritos que justificaram a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIO FERNANDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agrav0 Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Direção Perigosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Na Direção De Veículo Automotor Omissão De Socorro +2 more

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Parties

CAIO FERNANDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agrav0 Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de manifesta ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da decisão de indeferimento de liminar e necessidade de prisão preventiva diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da súmula, especialmente diante da gravidade dos fatos e dos registros criminais pretéritos que justificaram a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu a liminar pelo Tribunal de origem.