HC 943229 - ACORDAO

HC 943229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada fundamentou-se em emendatio libelli e na existência de condenações e antecedentes do agravante, circunstâncias que afastam o reconhecimento da bagatela em razão do pequeno valor da res furtiva, o que não foi contestado.

Parties
Agravante: JONATHAN ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Enunciado 241/súmula, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Enunciado 241/súmula Princípio Da Insignificância Reincidência

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada afronta ao art. 384 do Código de Processo Penal e ao enunciado n. 241 da Súmula do STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de baixo valor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão atacada fundamentou-se em emendatio libelli e na existência de condenações e antecedentes do agravante, circunstâncias que afastam o reconhecimento da bagatela em razão do pequeno valor da res furtiva, o que não foi contestado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus