HC 895213 - ACORDAO

HC 895213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade por não haver novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque o acórdão transitou em julgado em 16/10/2023, tendo sido expedida guia de recolhimento definitiva e promovido o recolhimento do agravante com arquivamento da ação penal, tornando as alegações do habeas corpus superadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revogação Da Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revogação Da Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Expedição De Guia De Recolhimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 presença de novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas após trânsito em julgado
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade por não haver novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque o acórdão transitou em julgado em 16/10/2023, tendo sido expedida guia de recolhimento definitiva e promovido o recolhimento do agravante com arquivamento da ação penal, tornando as alegações do habeas corpus superadas.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão vergastada por seus próprios fundamentos