HC 943813 - ACORDAO

HC 943813 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, e a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, surgimento de novos elementos e ameaça à testemunha) que justificam a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia superar o óbice da Súmula 691 do STF diante de eventual flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente deveria ser revista em razão de alegado excesso de prazo e ausência de requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, e a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, surgimento de novos elementos e ameaça à testemunha) que justificam a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental