HC 946960 - ACORDAO

HC 946960 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, exceto em ilegalidade flagrante, e porque os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva já haviam sido devidamente examinados e mantidos, inclusive na decisão de pronúncia, sem alteração fática que autorizasse a revogação, não havendo inovação indevida dos fundamentos pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante / Paciente: DANIEL SOARES VIOL; Órgão Julgador / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Pronúncia, Feminicídio, Fraude Processual, Destruição, Subtração Ou Ocultação De Cadáver
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Pronúncia Feminicídio Fraude Processual +1 more

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Parties

DANIEL SOARES VIOL

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Órgão Julgador / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, exceto em ilegalidade flagrante, e porque os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva já haviam sido devidamente examinados e mantidos, inclusive na decisão de pronúncia, sem alteração fática que autorizasse a revogação, não havendo inovação indevida dos fundamentos pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos do acórdão e da decisão de pronúncia