HC 889766 - ACORDAO

HC 889766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado (11/5/2021), tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir a pronúncia; a superveniência da sentença prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; o pedido de novo júri não foi apreciado pelo Tribunal de origem (apelação versou apenas sobre dosimetria), de modo que sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância; e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS DA CRUZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Tribunal Do Júri
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Parties

LUCAS DA CRUZ SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 preclusão e supressão de instância quanto a pedido de novo júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado (11/5/2021), tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para desconstituir a pronúncia; a superveniência da sentença prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; o pedido de novo júri não foi apreciado pelo Tribunal de origem (apelação versou apenas sobre dosimetria), de modo que sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância; e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus