HC 957777 - DECISAO

HC 957777 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; ademais, em juízo perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentos plausíveis de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NIELSON BRUNO CONCEICAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NIELSON BRUNO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e hipóteses do art.302 do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; ademais, em juízo perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentos plausíveis de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.