HC 934649 - ACORDAO

HC 934649 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso formal, por haver subtração de patrimônios distintos; a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada concretamente (arrombamento da residência e agressões a casal de idosos); e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria no habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus substitutivo não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Triplamente Majorado, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Triplamente Majorado Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo cometido em mesmo contexto fático, mas contra vítimas distintas, configura crime único ou concurso formal
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada adequadamente para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso formal, por haver subtração de patrimônios distintos; a valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada concretamente (arrombamento da residência e agressões a casal de idosos); e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria no habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus substitutivo não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.