AREsp 2595801 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o requerente não trouxe argumentos aptos a modificar o acórdão que não conheceu do recurso em razão do óbice previsto na Súmula n.182/STJ.

Parties: Requerente: KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Petição RCD N. 00973545/2024 / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Súmula 182/stj, Reconsideração De Acórdão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Súmula 182/stj Reconsideração De Acórdão

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Parties

KAIO ARAÚJO DO NASCIMENTO

Requerente

Procedural Posture

Petição RCD N. 00973545/2024 / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento ex officio da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
2 Aplicação da Súmula n.182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 Reconsideração de acórdão e requisitos para sua modificação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o requerente não trouxe argumentos aptos a modificar o acórdão que não conheceu do recurso em razão do óbice previsto na Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

Indeferido o pedido de reconsideração
Manutenção do acórdão