HC 933541 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nem de justificar o trancamento da ação penal; a prisão temporária foi decretada conforme os requisitos da Lei n. 7.960/1989 (na interpretação do STF) e a revisão das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Temporária, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Roubo Majorado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 verificar se há flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal e a concessão de habeas corpus de ofício
- 2 analisar se a prisão temporária do paciente atende aos requisitos legais previstos na Lei n. 7.960/1989
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nem de justificar o trancamento da ação penal; a prisão temporária foi decretada conforme os requisitos da Lei n. 7.960/1989 (na interpretação do STF) e a revisão das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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