HC 955159 - DECISAO

HC 955159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, os crimes imputados não configuram ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justificassem competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), e, por prevenção (art. 71 do CPP), é adequada a competência do juízo que primeiro exerceu atos sobre a investigação. Pelo exposto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Fungibilidade, Ampla Defesa, Prevenção
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual e remessa à Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código de Processo Penal (prevenção)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, os crimes imputados não configuram ofensa a bens, serviços ou interesses da União que justificassem competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), e, por prevenção (art. 71 do CPP), é adequada a competência do juízo que primeiro exerceu atos sobre a investigação. Pelo exposto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada