HC 956335 - DECISAO

HC 956335 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a intervenção do STJ em face da mitigação da Súmula 691; a ausência de documentos (CTPS) para comprovar insuficiência de recursos prejudica a alegação de prisão por pobreza; o revolvimento das matérias implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Súmula 691 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prisão por insuficiência de recursos para pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência da instância estadual

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que justifique a intervenção do STJ em face da mitigação da Súmula 691; a ausência de documentos (CTPS) para comprovar insuficiência de recursos prejudica a alegação de prisão por pobreza; o revolvimento das matérias implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se