HC 956083 - DECISAO

HC 956083 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, no caso, manifestação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a desconstituição dos fundamentos das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que extrapola a finalidade do habeas corpus, e as instâncias avaliaram corretamente a exclusão do redutor e a ausência de bis in idem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Nulidades Processuais Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo, no caso, manifestação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a desconstituição dos fundamentos das instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que extrapola a finalidade do habeas corpus, e as instâncias avaliaram corretamente a exclusão do redutor e a ausência de bis in idem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.