HC 958137 - DECISAO

HC 958137 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados; sendo o mandamus impetrado substitutivo de revisão criminal e inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSIAS FERNANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSIAS FERNANDO LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados; sendo o mandamus impetrado substitutivo de revisão criminal e inexistindo julgamento do STJ sobre a condenação do paciente, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.