HC 955763 - DECISAO

HC 955763 - DECISAO

Porquanto o acórdão atacado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, al. e, da CF e nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE SOUZA RAINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE SOUZA RAINHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão atacado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 105, I, al. e, da CF e nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.