HC 841979 - DECISAO

HC 841979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão de pronúncia e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado apresenta indícios de autoria e prova de materialidade (testemunhal e laudo cadavérico) que justificam a manutenção da pronúncia, e a discussão sobre absolvição, legítima defesa ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Homicídio, Recurso Em Sentido Estrito, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Homicídio Recurso Em Sentido Estrito Insuficiência De Provas

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso em sentido estrito?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade apta a justificar análise do habeas corpus?
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa ou desclassificação do crime por via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão de pronúncia e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado apresenta indícios de autoria e prova de materialidade (testemunhal e laudo cadavérico) que justificam a manutenção da pronúncia, e a discussão sobre absolvição, legítima defesa ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.