HC 957941 - DECISAO

HC 957941 - DECISAO

Por ausência de documentação que comprove o trâmite processual e permita aferir a existência de constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ELISIANE BASTOS DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

ELISIANE BASTOS DE MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 alegação de coação ilegal ao direito de ir e vir
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação que comprove o trâmite processual e permita aferir a existência de constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.