HC 690037 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria (ilegalidade de reconhecimentos) suscitada apenas após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da ausência de prévio julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.
- Parties
- Paciente: ROGÉRIO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Ilegalidade de reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria (ilegalidade de reconhecimentos) suscitada apenas após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da ausência de prévio julgamento do STJ sobre a matéria, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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