HC 955325 - DECISAO

HC 955325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora real é o juízo de primeiro grau e não um tribunal sujeito à jurisdição do STJ; conhecer do writ implicaria supressão de instância, não estando o caso entre as hipóteses de competência originária do STJ, fundamentando-se no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAILAN SANT ANA NEVES; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora Real: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

KAILAN SANT ANA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora Indicada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Real

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 verificação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade coatora real é o juízo de primeiro grau e não um tribunal sujeito à jurisdição do STJ; conhecer do writ implicaria supressão de instância, não estando o caso entre as hipóteses de competência originária do STJ, fundamentando-se no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.