RHC 206858 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese de negativa ao direito de recorrer em liberdade, o que implicaria supressão de instância se fosse examinado pelo STJ; ademais, o habeas corpus foi indevidamente instruído, sem prova pré-constituída que comprovasse a alegada precariedade de saúde do paciente, sendo requisito imprescindível em sede mandamental, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Negativa Ao Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prova Pré Constituída Supressão De Instância Negativa Ao Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa ao direito de recorrer em liberdade por suposta ausência de contemporaneidade da medida extrema
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  3. 3 Insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte local não analisou a tese de negativa ao direito de recorrer em liberdade, o que implicaria supressão de instância se fosse examinado pelo STJ; ademais, o habeas corpus foi indevidamente instruído, sem prova pré-constituída que comprovasse a alegada precariedade de saúde do paciente, sendo requisito imprescindível em sede mandamental, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.