RHC 206715 - DECISAO

RHC 206715 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — insucesso de medidas cautelares anteriores, reiteração criminosa, gravidade do fato e risco à ordem pública — e não houve demonstração de que a unidade prisional não possa fornecer os tratamentos médicos necessários; assim não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: TELMO VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento (após Pedido De Reconsideração)
Outcome
negao de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso Ordem Pública

Case Brief

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Parties

TELMO VAZ

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento (após Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — insucesso de medidas cautelares anteriores, reiteração criminosa, gravidade do fato e risco à ordem pública — e não houve demonstração de que a unidade prisional não possa fornecer os tratamentos médicos necessários; assim não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

negao de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.