RHC 204153 - DECISAO

RHC 204153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca de ilegalidade na busca domiciliar que autorizasse o trancamento da persecução nesta fase; o exame de questões probatórias compete às instâncias ordinárias e, no caso, havia elementos indicativos suficientes (monitoramento, denúncia anônima, entrega de mochila pela genitora) e quantidade de droga apreendida (3,7kg) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente: PATRICK LUAN SOUZA SALES; Órgão Julgador/recorrido: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Presunção De Inocência

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Parties

PATRICK LUAN SOUZA SALES

Recorrente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus em fase prematura
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há demonstração inequívoca de ilegalidade na busca domiciliar que autorizasse o trancamento da persecução nesta fase; o exame de questões probatórias compete às instâncias ordinárias e, no caso, havia elementos indicativos suficientes (monitoramento, denúncia anônima, entrega de mochila pela genitora) e quantidade de droga apreendida (3,7kg) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.