HC 842908 - DECISAO

HC 842908 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncias anônimas e na fuga dos investigados; tal invasão violou a inviolabilidade do domicílio (CF art.5º, XI) e o disposto no CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual foram cassados os julgamentos e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ADEMILSON CESAR TEIXEIRA; Paciente: HELDER PAULO SABINO; Paciente: CELIA CRISTINA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Crime Permanente +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON CESAR TEIXEIRA

Paciente

HELDER PAULO SABINO

Paciente

CELIA CRISTINA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado no domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime permanente e exceção ao mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio com base apenas em denúncias anônimas e na fuga dos investigados; tal invasão violou a inviolabilidade do domicílio (CF art.5º, XI) e o disposto no CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual foram cassados os julgamentos e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento