RHC 201807 - DECISAO

RHC 201807 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a instrução dos autos é deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia: faltou juntar a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame das alegações; sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova documental pré-constituída, a ausência de peças relevantes inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SÉRGIO MATHES ROCHA VELLOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150911-53.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Prova, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Ônus Da Prova Instrução Deficiente

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Parties

SÉRGIO MATHES ROCHA VELLOSO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150911-53.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ e ônus de instruir os autos
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a instrução dos autos é deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia: faltou juntar a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para exame das alegações; sendo ônus do impetrante instruir o writ com prova documental pré-constituída, a ausência de peças relevantes inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se