RHC 203407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação (10/5/2023), de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal na instância superior (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; e o pedido de ANPP realizado após o trânsito em julgado não é cabível à luz da jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: KAUAN RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP) após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação (10/5/2023), de modo que o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal na instância superior (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; e o pedido de ANPP realizado após o trânsito em julgado não é cabível à luz da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fica prejudicado o pedido formulado em tutela provisória (fls. 799-814)