HC 956578 - DECISAO

HC 956578 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução probatória, inexistindo nos autos cópia integral do acórdão necessário à análise; diante da exigência de prova pré-constituída e da inadequação do writ quando houver recurso próprio, a impetração não foi conhecida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas
  2. 2 Ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão) nos autos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução probatória, inexistindo nos autos cópia integral do acórdão necessário à análise; diante da exigência de prova pré-constituída e da inadequação do writ quando houver recurso próprio, a impetração não foi conhecida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.