HC 925681 - ACORDAO

HC 925681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (7/4/2010), razão pela qual o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão transitado em julgado demonstra existência de outras provas colhidas em juízo que sustentam a condenação, corroborando o reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade decorrente de reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado (7/4/2010), razão pela qual o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão transitado em julgado demonstra existência de outras provas colhidas em juízo que sustentam a condenação, corroborando o reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental