HC 934174 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na supressão de instância (havia apelação pendente que deveria apreciar a matéria) e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSEMAR GRIEBELER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSEMAR GRIEBELER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 supressão de instância em razão de recurso de apelação pendente
- 3 aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na supressão de instância (havia apelação pendente que deveria apreciar a matéria) e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos nas razões do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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