HC 957779 - DECISAO

HC 957779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade patente; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARTA DE SOUZA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo originário que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Questionamento sobre a manutenção da custódia cautelar e violação do direito à liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), o que inviabiliza a demonstração de ilegalidade patente; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.