HC 957935 - DECISAO

HC 957935 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HELIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso de maus antecedentes como circunstância judicial e possível bis in idem
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.