HC 869833 - ACORDAO

HC 869833 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de afastamento da majorante (inciso I do §2º‑A do art.157) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VAGNER OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Majorante (art. 157, §2º a, I)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Majorante (art. 157, §2º A, I)

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Parties

VAGNER OLIVEIRA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus
  2. 2 Requisito de que o agravo regimental apresente novos argumentos capazes de alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de afastamento da majorante (inciso I do §2º‑A do art.157) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o exame da questão pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 79-81 que não conheceu do habeas corpus.