HC 956647 - DECISAO

HC 956647 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnação versa sobre matéria já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu tempo suficiente para caracterizar preclusão temporal das alegações, conforme jurisprudência consolidada, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON DANILO SILVA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ANDERSON DANILO SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da sentença condenatória por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugnação versa sobre matéria já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu tempo suficiente para caracterizar preclusão temporal das alegações, conforme jurisprudência consolidada, de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.