HC 929231 - ACORDAO

HC 929231 - ACORDAO

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal, que foi precedida de investigação policial baseada em denúncia específica e campana, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado impede conhecimento na instância superior
  3. 3 supressão de instância (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte por configurar supressão de instância nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca pessoal, que foi precedida de investigação policial baseada em denúncia específica e campana, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental