HC 958105 - DECISAO

HC 958105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento deste Tribunal, na esteira do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência que impõe a preclusão temporal das nulidades; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Estatuto Do Desarmamento, Art. 244 B Do ECA, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Entorpecentes Estatuto Do Desarmamento Art. 244 B Do ECA +2 more

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Parties

KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento deste Tribunal, na esteira do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência que impõe a preclusão temporal das nulidades; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.