HC 938867 - ACORDAO

HC 938867 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (12/05/2023) e não pode substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e a postulação de ANPP é imprópria após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante: LUÍS OTÁVIO FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; provimento negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal ANPP Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUÍS OTÁVIO FORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de celebração de ANPP após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (12/05/2023) e não pode substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e a postulação de ANPP é imprópria após o trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; provimento negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental