HC 957508 - DECISAO

HC 957508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o indeferimento da tutela de urgência na origem não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável ictu oculi; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO WILKER DE JESUS; Decisora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO WILKER DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque o indeferimento da tutela de urgência na origem não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável ictu oculi; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem, e, por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.