HC 903882 - ACORDAO

HC 903882 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava desconstituir condenação já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a via estreita do writ não autoriza o reexame de questões fático-probatórias indispensáveis à pretensão de absolvição ou desclassificação, e, no caso, o ingresso policial em domicílio foi fundamentado como situação de flagrante e a dosimetria da pena estava adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Corré: Jessica Aline Gomes do Vale; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Jessica Aline Gomes do Vale

Corré

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus com pedido de absolvição ou desclassificação de conduta
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado visava desconstituir condenação já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a via estreita do writ não autoriza o reexame de questões fático-probatórias indispensáveis à pretensão de absolvição ou desclassificação, e, no caso, o ingresso policial em domicílio foi fundamentado como situação de flagrante e a dosimetria da pena estava adequadamente fundamentada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental