HC 941106 - ACORDAO

HC 941106 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada apreciação colegiada do mérito do habeas corpus na origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na conveniência da instrução criminal em razão da possibilidade de manipulação dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: NIKOLAS CORREA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Sustentação Oral
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Sustentação Oral

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Parties

NIKOLAS CORREA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade ou não de intimação prévia para sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada apreciação colegiada do mérito do habeas corpus na origem e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação da súmula; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na conveniência da instrução criminal em razão da possibilidade de manipulação dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.