HC 916767 - ACORDAO

HC 916767 - ACORDAO

O trânsito em julgado do ato impugnado torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois tal utilização configura supressão de instância e subverte o sistema de competências constitucionais; além disso não se verificou ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício, tendo sido registrado consentimento do agravante ao ingresso no domicílio.

Parties
Agravante: JEAN SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

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Parties

JEAN SILVA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de supressão de instância
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado do ato impugnado torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois tal utilização configura supressão de instância e subverte o sistema de competências constitucionais; além disso não se verificou ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício, tendo sido registrado consentimento do agravante ao ingresso no domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.