HC 925179 - DECISAO

HC 925179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o processamento e julgamento competem ao STJ apenas se houver julgamento de mérito anterior desta Corte, o que não ocorre, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ROBERTO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Apreensão, Domicílio, Tráfico De Drogas, Desentranhamento, Competência Do STJ
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Parties

EDUARDO ROBERTO PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilicitude da apreensão em residência e pedido de desentranhamento e absolvição/subsidiária desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, situação em que o processamento e julgamento competem ao STJ apenas se houver julgamento de mérito anterior desta Corte, o que não ocorre, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.