HC 945298 - ACORDAO

HC 945298 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade e a agravante é reincidente específica, o que impede a substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: THAMIRIS REGINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reincidência Específica, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Reincidência Específica Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

THAMIRIS REGINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incabibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de reincidência específica
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade e a agravante é reincidente específica, o que impede a substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido